É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem como objeto de estudo principal o Código de Defesa do Consumidor que traz as normas de proteção do consumidor.
- Cobrança indevida
- Má prestação no serviço ofertado
- Propaganda Enganosa
- Indenizações Morais e Materiais